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Questões Concurso TCE/PR

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Listagem de Questões Concurso TCE/PR

#Questão 585572 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Assinale a opção correta no que concerne às classificações das constituições.

A) As Constituições cesaristas são elaboradas com base em determinados princípios e ideais dominantes em período determinado da história.

B) Constituição escrita é aquela cujas normas estão efetivamente positivadas pelo legislador em documento solene, sejam leis esparsas contendo normas materialmente constitucionais, seja uma compilação que consolide, em um só diploma, os dispositivos alusivos à separação de poderes e aos direitos e garantias fundamentais.

C) A classificação ontológica das Constituições põe em confronto as pretensões normativas da Carta e a realidade do processo de poder, sendo classificada como nominativa, nesse contexto, a Constituição que, embora pretenda dirigir o processo político, não o faça efetivamente.

D) As Constituições classificadas como populares ou democráticas são materializadas com o tempo, com o arranjo e a harmonização de ideais e teorias outrora contrastantes.

E) As Constituições semânticas possuem força normativa efetiva, regendo os processos políticos e limitando o exercício do poder.

#Questão 585573 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

A) O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.

B) As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.

C) É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.

D) É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.

E) A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

#Questão 585574 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.

A) As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.

B) Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.

C) A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.

D) É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.

E) O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.

#Questão 585575 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

A) O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.

B) Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.

C) O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.

D) As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário.

E) O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.

#Questão 585576 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A) A vinculação da receita oriunda de impostos ao custeio de finalidades específicas é excepcionada na hipótese de a dotação se destinar a programa de assistência integral à criança e ao adolescente.

B) A regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas alcança, por analogia, os recursos arrecadados com o pagamento de taxas.

C) Por possuírem efeitos predominantemente concretos, as normas orçamentárias escapam ao controle abstrato de constitucionalidade.

D) A concessão de benefícios fiscais a contribuintes que invistam em determinadas atividades, como o esporte, não viola a regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas.

E) A exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em bancos privados.

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