Questões Concurso TCE/PR

#Questão 496486 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

#Questão 496488 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

As informações necessárias à verificação da conformidade das despesas total com Pessoal com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal constam, do relatório

A) Resumido da Execução Orçamentária, que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os poderes e Ministério Público.

B) de Gestão Fiscal que será emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e Ministério Público.

C) de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais que ocorrerá até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, abrangendo todos os poderes e Ministério Público.

D) de Avaliação da Execução Orçamentária que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, especificando as despesas realizadas e respectivos limites, pelos titulares dos poderes, órgãos e Ministério Público.

E) do Anexo de Metas Fiscais que será emitido ao final de cada quadrimestre, abrangendo a administração direta, fundações, autarquias e empresa estatal dependente.

#Questão 496490 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,

A) deixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro.

B) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

C) não encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame.

D) deixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado.

E) não remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.

#Questão 496492 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

#Questão 496494 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

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