Questões Concurso SESA/ES

Em caso de deferimento de auxílio-doença para o segurado após concessão do auxílio-reclusão, não haverá prejuízo da continuidade de recebimento de ambos os benefícios.

O auxílio-reclusão é um benefício do segurado que cumpre pena em regime aberto.

O valor do salário reclusão será de dois salários mínimos ao segurado especial, caso este não tenha contribuído facultativamente.

O adolescente segurado, autor de ato infracional e internado em estabelecimento educacional possui situação equiparada à condição de recolhido à prisão e, portanto, tem direito ao auxílio-reclusão.

Após a concessão do benefício, os dependentes só devem se apresentar à Previdência Social quando o segurado estiver em liberdade.

É permitida, para todos os casos, a solicitação do auxíliodoença a pessoas cuja doença seja anterior a sua filiação na Previdência Social.

A Previdência Social se responsabiliza pelo pagamento de todo o período em que o trabalhador com carteira assinada estiver afastado.

Tem direito ao benefício o trabalhador que contribuir minimamente seis meses com a Previdência Social.

Para concessão de auxílio-doença é suficiente a comprovação da incapacidade realizada por qualquer médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

A empresa pode requerer o benefício a seu empregado e, neste caso, terá acesso às decisões referentes ao benefício.

As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em dez anos.

Se a quantidade ou natureza do produto não permitir sua colheita, o produto será encaminhado ao laboratório indicado pelo representante legal da empresa para realização da análise fiscal.

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.

A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual será dividida em quatro partes.

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data da notificação.

O infrator poderá ser notificado do auto de infração por meio de edital a ser publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.

A penalidade de intervenção de produto poderá ser aplicada se ficar provada a alteração do processo de fabricação de medicamentos, sem prévia autorização da autoridade sanitária.

Como circunstância atenuante para a prática de infração sanitária, pode ser citado o fato de o infrator ter sofrido coação a que não podia resistir.

De acordo com a lei em questão, a existência de uma circunstância agravante configura a infração sanitária como gravíssima.

A designação de interventor pela autoridade sanitária para gerir estabelecimento que receba recursos públicos não poderá exceder o período de trezentos e sessenta dias, renováveis por igual período.

A identificação do paciente, portador ou não de doença de notificação compulsória, pode ocorrer somente dentro do âmbito médico sanitário; fora desse, está caracteristicamente proibido, para garantir a privacidade do paciente.

Febre amarela, hantavirose, poliomielite, sarampo e rubéola são doenças que fazem parte da lista de notificação compulsória imediata.

A lista de doenças de notificação compulsória elaborada pelo Ministério da Saúde deve ser atualizada periodicamente. Pertencem a essa lista doenças infectocontagiosas que coloquem a população em risco. Outros agravos à saúde, como a violência doméstica e a sexual, não fazem parte da lista.

As doenças que são de notificação compulsória devem ser registradas no SINAN (Sistema Nacional de Agravos de Notificação) no prazo de até quinze dias.

São de notificação compulsória às autoridades sanitárias exclusivamente os casos confirmados de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional.