Questões Concurso SESA/ES

impedir o acesso da pessoa idosa com mais de 70 anos às operações bancárias durante o período que estiver abrigada.

restringir as visitas familiares para promover a adaptação do idoso em graves condições de saúde ao contexto institucional.

transferir os idosos abrigados no estabelecimento interditado para outro de mesma natureza, sendo que as custas da transferência são de responsabilidade do Estado por no máximo seis meses.

guardar sigilo sobre caso de agressão contra o idoso cometido por pessoa externa ao estabelecimento que tiver conhecimento, por se tratar de questão que extrapola o âmbito institucional.

comunicar ao Ministério Público, as situações de abandono moral e material por parte dos familiares.

a obrigatoriedade de participação no custeio da entidade de longa permanência em que está abrigado.

a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, inclusive nos serviços seletivos, aos maiores de 60 anos de idade.

prioridade absoluta no atendimento por sua própria família em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

o direito de ter qualquer profissional de saúde de nível superior para optar pelo seu tratamento de saúde quando não está no domínio de suas faculdades mentais.

o direito de admissão para cargos de qualquer natureza para a atividade profissional, com limite de idade de 65 anos.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se deve prolongar por mais de um ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar.

Em se tratando de adotando maior de seis anos de idade, será também necessário o seu consentimento para o processo de adoção.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

utilizar-se de veículos de comunicação para conceder entrevistas e divulgar eventos e assuntos de sua competência, com finalidade educativa e de interesse social.

suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições dignas para o exercício profissional ou desrespeite a legislação do setor saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar, imediatamente e por escrito, sua decisão ao COFEN.

estimular, facilitar e promover o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, devidamente aprovadas nas instâncias deliberativas da instituição.

divulgar e fazer referência a casos, situações ou fatos, de forma que os envolvidos possam ser identificados.

realizar e participar de atividades de ensino e pesquisa, respeitadas as normas ético-legais.

É proibido ao profissional de saúde de enfermagem prescrever medicamentos e praticar ato cirúrgico, sob qualquer circunstância.

Na condição de docente, enfermeiro-responsável ou supervisor, é direito do profissional de enfermagem eximir-se da responsabilidade por atividades executadas por alunos ou estagiários.

Nos casos de aborto previstos em lei, o profissional deve decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a participação ou não no ato abortivo.

É direito do profissional de enfermagem obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Federal de Enfermagem.

É dever do profissional de enfermagem ter acesso às informações relativas à pessoa, à família e à coletividade, necessárias ao exercício profissional.