Questões Concurso SES-MG

#Questão 984812 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

#Questão 984813 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

No que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos servidores:

A) as sanções penais e civis configuram bis in idem pois cada punição possui um fundamento diferente.

B) se um servidor for absolvido na esfera criminal por falta de provas, jamais poderá ser condenado na esfera administrativa.

C) a instauração de processo administrativo é dispensável para a concretização da exoneração de um servidor em estágio probatório.

D) segundo a jurisprudência nacional, inadmissível a instauração de processo administrativo mediante denúncia anônima.

E) inadmissível a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

#Questão 984814 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

A opção correta acerca da Agência Reguladora é:

A) As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, que se submetem às mesmas regras concernentes às autarquias.

B) Justifica-se a garantia de estabilidade aos seus dirigentes por serem nomeados pelo Presidente da República e seu mandato não coincidir com o do Chefe do Poder Executivo.

C) Impossibilidade de se conferir às agências reguladoras de cobrarem taxas em virtude dos serviços que aprestam bem como celebração de convênios.

D) Seus dirigentes se submetem à investidura especial e exercem mandatos fixos de 8 anos, somente podendo perdê-los em caso de condenação judicial transitada em julgado.

E) O dirigente, ao deixar a agência reguladora, deve cumprir um período de quarentena, de 60 dias, não podendo exercer atividade na iniciativa privada dentro do setor ao qual estava vinculado.

#Questão 963365 - Administração Pública, Governabilidade, Governança e Accountability, IBADE, 2022, SES-MG, G01 - Área de Gestão - Tarde

#Questão 963366 - Administração Pública, Governabilidade, Governança e Accountability, IBADE, 2022, SES-MG, G01 - Área de Gestão - Tarde

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