Questões Concurso SEPLAG/MG

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis do seu interrogatório, não se estendendo este direito à identificação dos responsáveis por sua prisão por motivo de segurança.

As penas de banimento, de trabalhos forçados e de caráter perpétuo são proibidas.

Quando possível, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

No Brasil, é vedada pena de caráter perpétuo e de morte, salvo em caso de guerra declarada.

São asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

As Constituições liberais não fazem referência a direitos sociais.

Estes direitos são consagrados na Constituição no México em 1917.

Os direitos sociais fundamentais foram consagrados, pela primeira vez no Brasil, em nível constitucional, em 1934.

A Constituição de Weimar, Alemanha, será a primeira no mundo a consagrar os direitos sociais no seu texto.