Questões Concurso SEMACE

Sabendo-se que os javalis-europeus, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico, são animais exóticos invasores e nocivos às espécies silvestres nativas, aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária e à saúde pública e considerando, também, os registros de ataques de javalis aos seres humanos no Brasil e aos demais animais silvestres nativos e domésticos, entre outros, a Instrução Normativa/Ibama 3, de 31 de janeiro de 2013, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) declarou a nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu e autorizou “o controle populacional do javali vivendo em liberdade em todo o território nacional”.
Conforme a Instrução Normativa/Ibama nº 3/2013, o correto nome científico do porco doméstico, doravante denominado “javali”, é

A Resolução Conama nº 487, de 15 de maio de 2018, define os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo, bem como estabelece que “todos os espécimes da fauna silvestre mantidos em cativeiro deverão estar marcados, conforme o que estabelece esta Resolução” e que “o sistema de identificação deverá ser realizado mediante. I – anilha: aves”.
Conforme o artigo 10º dessa Resolução, assinale a alternativa que não prevê o que as anilhas deverão possuir. 

A Resolução Conama nº 489, de 26 de outubro de 2018, “define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica” e adota fauna silvestre como “espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras”.  
Neste contexto, ficam estabelecidas categorias de atividades ou empreendimentos para uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica, sem prejuízo de outras categorias que podem ser definidas pelo órgão ambiental competente. 
Assinale a alternativa que define criadouro comercial.

O Decreto nº 76.623, de 17 de novembro de 1975, promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção visando que essa “seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.”  
Por sua vez, trata-se da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), assinada pelo Brasil em 1975, para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional. 
Neste âmbito qual é, aproximadamente, a quantidade respectivamente de espécies de animais e de plantas de todo o mundo que são protegidas pela CITES contra a exploração devido ao comércio internacional? 

A Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, dispõe sobre a proteção à fauna e estabelece que “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”, bem como que “se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.” 
De acordo com esta Lei, a circunstância que não está prevista para agravar a pena, afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, é