Questões Concurso SEGEP/MA

Assinale a alternativa que apresenta causas de excludente da ilicitude.

O Capítulo IX da Resolução n. 14/94 estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso. Acerca do uso de algemas e de camisa‐de‐força, analise as afirmativas a seguir. I. O uso de algemas é permitido, durante o deslocamento do preso, como medida de precaução contra fuga. II. O uso de camisa‐de‐força é permitido, segundo recomendação médica, por motivo de saúde. III. O uso de algemas é proibido por humilhar o detento. Assinale:

Fulano de Tal foi condenado a 20 anos de prisão por homicídio culposo. Passados seis meses de seu encarceramento, seu advogado ajuizou ação pedindo que fosse permitido ao preso receber visitas da família, o que até então lhe tinha sido negado. Com relação ao fragmento acima, analise as normas legais que abordam especificamente a matéria tratada. I. A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso. II. O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que unifica as normas dos sistemas prisionais. Assinale:

Beltrano está preso preventivamente por indícios de participação em roubo qualificado a um estabelecimento comercial. Com base nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, estabelecidas pela Resolução n. 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), analise as afirmativas a seguir. I. Na qualidade de preso provisório, ele deve ser separado dos presos condenados. II. Na qualidade de preso provisório, ele deve permanecer obrigatoriamente em cela individual. III. Na qualidade de preso provisório, ele não pode usar roupa própria, mas sim uniforme prisional diferenciado daquele utilizado por presos condenados. Assinale: