Questões Concurso SEFAZ/RJ

O andamento do processo administrativo poderá ser suspenso, ainda que o interesse da Fazenda contraindique a suspensão.

O prazo de suspensão não excederá a 360 dias, findo o qual o processo retomará o seu curso.

O ingresso do interessado em juízo só suspenderá o andamento do processo por determinação judicial.

Ocorrerá a perempção se o interessado não apresentar qualquer petição durante seis meses.

Não havendo interesse da Fazenda nem crédito tributário a recolher, o processo será suspenso durante um ano e, em seguida, arquivado.

a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário.

a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.

O Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar inscrição de contribuintes que não seja obrigatória, bem como dispensá-la nos casos que considerar conveniente.

No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá instituir, substituir ou dispensar livros e documentos fiscais.

O cancelamento ou a baixa da inscrição não implicam quitação de quaisquer débitos porventura existentes.

No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer regime especial para cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte.

Os armazéns gerais não são obrigados a inscrever seus estabelecimentos antes de iniciarem suas atividades.

com livro em branco ou simplesmente pautado, bem como o utilizado para escrituração de qualquer natureza.

que destinem a outro Estado e Distrito Federal energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

com artigo funerário, quando promovida por empresa do ramo concomitantemente com a prestação de serviço funerário.

com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

aplicadas quando o destinatário da mercadoria, em outro Estado da federação, for contribuinte do ICMS.

aplicadas nas operações interestaduais, quando o destinatário da mercadoria não for contribuinte do ICMS.

inferiores às previstas para as operações interestaduais.