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Questões Concurso SEFAZ-MG

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Listagem de Questões Concurso SEFAZ-MG

#Questão 913807 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

Em tema de tratamento de dados pessoais pelo poder público, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas a diversas finalidades.
Consoante dispõe o texto do citado diploma legal, assinale a opção que não apresenta uma dessas finalidades.

A) Execução de políticas públicas.

B) Alimentação de sistemas gerais de informática.

C) Prestação de serviços públicos.

D) Descentralização da atividade pública.

E) Disseminação e acesso das informações pelo público em geral.

#Questão 913808 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

José, Auditor Fiscal da Receita do Estado Beta, aceitou propina para deixar de constituir, mediante lançamento, determinado crédito tributário. Diante de tal fato, José está respondendo a processo administrativo disciplinar e sendo investigado por crime em inquérito policial. Sabe-se que o estatuto dos servidores públicos civis do Estado Beta dispõe que os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A) Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não houve oferecimento de denúncia criminal

B) Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, apenas porque já houve instauração de inquérito policial.

C) Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal em primeiro grau de jurisdição.

D) Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal transitada em julgado.

E) Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, independentemente de qualquer outra exigência.

#Questão 913809 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

O Estado Alfa editou lei dispondo que os deputados estaduais deverão receber 75% do subsídio dos deputados federais. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação é

A) constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) constitucional, pois a Constituição da República estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário estadual não poderão ser superiores aos pagos pelos mesmos poderes em nível federal.

D) constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e devem ser fixados por lei específica.

E) inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei complementar, assegurada revisão geral quinquenal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

#Questão 913890 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

Paulo, fiscal da Receita Estadual, compareceu na loja de Luiz, empresário, para uma fiscalização de rotina. Lavrado termo de início da fiscalização, foi estabelecido prazo de dez dias a Luiz para a entrega de documentos fiscais. Luiz então percebeu que não possuía algumas notas fiscais exigidas por Paulo, deixando transcorrer o prazo, sem adimplir a obrigação. Assim, Paulo passou a exigir de Luiz vantagem patrimonial para deixar de efetuar o lançamento tributário relativo ao descumprimento da obrigação acessória verificada.
Analisando as condutas de Paulo e Luiz, assinale a afirmativa correta.

A) Paulo praticou corrupção passiva ao passo que Luiz não praticou fato típico.

B) Paulo e Luiz praticaram crimes contra a ordem tributária.

C) Paulo praticou crime contra a ordem tributária e Luiz não praticou fato típico.

D) Paulo praticou excesso de exação ao passo que Luiz praticou crime contra a ordem tributária.

E) Paulo praticou concussão em desfavor de Luiz.

#Questão 917881 - Economia, Setor Público, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

Relacione as características de um sistema tributário ideal, listadas a seguir, à sua respectiva descrição.
1. Equidade 2. Progressividade 3. Neutralidade 4. Simplicidade
( ) Cada cidadão deve pagar uma contribuição considerada justa. ( ) O Imposto sobre a Renda apresenta alíquotas sobre os rendimentos mais elevados. ( ) O sistema tributário deve interferir minimamente na alocação de recursos da economia. ( ) Os custos de fiscalização pela autoridade tributária devem ser minimizados.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A) 1 – 2 – 3 – 4.

B) 1 – 2 – 4 – 3.

C) 2 – 4 – 3 – 1.

D) 3 – 2 – 1 – 4.

E) 4 – 3 – 2 – 1.

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