Questões Concurso SEFA/PA

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em decorrência de

Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto.

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O princípio que rege a apreciação das provas no procedimento administrativo tributário é o da livre convicção.

( ) De acordo com as normas da lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, compete à autoridade julgadora determinar, a requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender indispensáveis.

( ) Se o saneamento de inexatidão no Auto de Infração implicar agravamento da exigência inicial, deverá ser formalizada a respectiva exigência em auto de infração distinto.

( ) Havendo depósito administrativo em dinheiro do valor do crédito questionado, em caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, a importância depositada será devolvida, a requerimento do sujeito passivo, em até 15 dias contados da entrada do requerimento no órgão preparador.

A presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida regularmente inscrita na repartição administrativa competente, de natureza tributária ou não tributária, é:

É correto afirmar que, por meio da ___________, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído.