Questões Concurso Secretaria de Estado da Saúde - PA (SESPA/PA)

Considerando os conceitos de orientação a objetos, julgue os itens seguintes.

Encapsulamento significa ser capaz de incorporar os dados e métodos de uma classe previamente definida.

Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue os itens subseqüentes, a respeito do direito administrativo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Humberto pretende ingressar com ação judicial, postulando a concessão de uma licença que lhe foi negada no âmbito administrativo.

Nessa situação, Humberto deverá ingressar com ação perante a justiça do trabalho, pois este seria o ramo da justiça competente para o julgamento da causa.

Após a celebração de um contrato de prestação de serviços, a autoridade competente para celebrar o contrato percebeu que o edital da licitação a ele referente não havia sido devidamente publicado, sendo esse erro imputável exclusivamente à própria administração.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o contrato viesse a ser anulado em virtude do vício na publicação, a empresa contratada não teria direito a receber do poder público qualquer indenização, pois a declaração de nulidade tem efeitos ex tunc, e atos nulos não geram efeitos jurídicos válidos.

Julgue os itens seguintes, considerando a AEX como uma agência executiva do estado do Pará instituída em 2001, e a FPA como uma fundação pública federal voltada à realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Se competir à AEX fiscalizar a observância, por particulares que exercem uma determinada atividade, das normas estaduais que a regulam, essa fiscalização constituirá exercício de poder de polícia.

Considere, por hipótese, que a FPA é uma fundação pública do estado do Pará voltada à prestação de serviços na área da saúde. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.

A FPA, por não ter personalidade jurídica, não pode celebrar contratos com particulares.