Questões Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

#Questão 739466 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP), Analista em Planejamento Público

A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo”.

Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado” pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?

A) Sim, quando não houver quebra da autonomia superior de que goza o Senado da República como órgão legislador revisor.

B) Não, pois isso fere o princípio da independência e harmonia dos poderes estampados no Art. 2.º da Constituição Federal.

C) Sim, desde que haja prévia concordância de todos os entes federados, devidamente homologada pelo presidente da mesa diretora do Congresso Nacional, nos termos do Art. 53 da Constituição Federal.

D) Sim, quando houver medida provisória que autorize.

E) Sim, trata-se de competência concorrente.

#Questão 739467 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP), Analista em Planejamento Público

O Conselho Superior do Ministério Público, após muito trabalho político, conseguiu a aprovação de crédito “especial” para a compra de importantíssimos brasões em ouro maciço para presentear seus membros quando completos dez anos de atividade profissional. Realizada a fase interna da licitação, opinou o chefe da instituição em programar o pagamento da empresa contratada para até o dia 4 de cada mês.

Considerando esse caso hipotético sobre orçamento público, é correto afirmar que:

A) a compra de brasões de ouro é um atentado contra a moralidade orçamentária.

B) a posição do Ministério Público é orçamentariamente inviável, pois recebe este tipo de crédito até o dia vinte de cada mês.

C) o Ministério Público goza de prazo em dobro para realizar seus pagamentos.

D) se houver parecer favorável de mais de 1/3 de seus membros, poderá haver pagamento.

E) o Ministério Público, como órgão guardião da república, não está vinculado a prazos de pagamento.

#Questão 754667 - Economia, O Lado Monetário da Economia, VUNESP, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP), Analista em Planejamento Público

#Questão 754669 - Economia, Interligação Entre o Lado Real e o Lado Monetário - Análise IS-LM, VUNESP, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP), Analista em Planejamento Público

#Questão 754671 - Economia, Outros temas de economia, VUNESP, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP), Analista em Planejamento Público

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