A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princ...

Questão Q739466

2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

Direito Constitucional Orçamentos

Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Analista em Planejamento Público - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo”.

Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado” pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?

A Sim, quando não houver quebra da autonomia superior de que goza o Senado da República como órgão legislador revisor. B Não, pois isso fere o princípio da independência e harmonia dos poderes estampados no Art. 2.º da Constituição Federal. C Sim, desde que haja prévia concordância de todos os entes federados, devidamente homologada pelo presidente da mesa diretora do Congresso Nacional, nos termos do Art. 53 da Constituição Federal. D Sim, quando houver medida provisória que autorize. E Sim, trata-se de competência concorrente.

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