Questões Concurso Secretaria da Administração do Estado - TO

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De acordo com expressa disposição do Código Civil, aquele que, por ação ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social pela:

Tendo em conta o contrato de prestação de serviços, regido pelo Código Civil, e o contrato de trabalho, regulado pela CLT, analise as características abaixo.

I - Serviços não eventuais.

II - Trabalho lícito.

III - Subordinação jurídica.

IV -Onerosidade.

V - Rescisão mediante aviso prévio.

A esse respeito, indique a afirmação correta.

O Laboratório Farmacêutico Especial S/A comprou matéria- prima para a produção de seus medicamentos, no valor de R$ 6.000.000,00, totalmente financiado por uma linha de crédito especial do BNDES, com uma taxa de juros de 4% ao ano + TR. Sob o enfoque dos custos para avaliação dos estoques, o valor dos juros pagos por tal financiamento deve ser considerado como:

A "Lei da Oferta e da Demanda" afirma que:

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