Questões Concurso SECONT-ES

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. 

A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário concedido em caráter genérico e que não implique tratamento diferenciado de contribuintes. 

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. 

Os efeitos financeiros em exercícios futuros decorrentes do aumento de despesa pública obrigatória de caráter continuado, ressalvada previsão legal, devem ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa. 

Julgue o item que segue, referentes ao resultado fiscal do governo.

O resultado primário varia de forma diretamente proporcional ao montante de despesas de juros nominais.

Relativamente à gestão organizacional das finanças públicas, julgue o item seguinte.

No modelo de orçamento-programa, cada gasto associa-se a uma finalidade. 

Julgue o item seguinte, referente a aspectos do governo eletrônico, transparência da administração pública, controle social e cidadania, e accountability.

A Lei de Responsabilidade Fiscal fortalece o atendimento ao princípio da transparência a ser observado na gestão pública, pois enfatiza a publicidade de atos públicos em meios eletrônicos acessíveis aos cidadãos.