Questões Concurso SECONT-ES

Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item. 

Dado o dever indeclinável de julgar, o magistrado, em face da inexistência de expressa disposição legal, deve “dizer o direito”, utilizando-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito. 

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir. 

Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis. 

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.  

A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.  

A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Acerca das operações societárias, julgue o item que se segue.

No processo de fusão, há a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.