Questão
Q987358
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
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SECONT-ES
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.
A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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