Questões Concurso SEA-SC

#Questão 983739 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

#Questão 983740 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Os atos administrativos são declarações do Estado e praticados por seus órgãos públicos. Sobre a sua validade, a alternativa correta é:

A) O ato administrativo válido poderá ser editado por qualquer agente da administração pública.

B) O ato administrativo para ser considerado válido deve ter vigência determinada, manifestação bilateral de vontade, efeito imediato e vinculante.

C) O ato administrativo válido é aquele que está em conformidade com a lei, sendo uma manifestação unilateral de vontade.

D) O ato administrativo não tem forma determinada, sendo facultado ao agente público a sua conveniência.

E) O ato administrativo válido não pode ter seu ciclo de formação esgotado após a sua formação, não havendo necessidade de sua publicação por parte da administração pública.

#Questão 983742 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Assinale a assertiva que se coaduna com o processo licitatório público realizado conforme expressa previsão legal:

A) O processo licitatório será indeferido quando pessoa física ou jurídica que, nos 3 (três) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

B) No processo licitatório necessita-se o reconhecimento dos documentos, por firma, para que tenham validade perante a administração.

C) A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D) O credenciamento é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

E) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

#Questão 983743 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

A assertiva correta sobre os efeitos do tombamento de bens públicos é a seguinte:

A) As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas por necessidade, ou transferidas de uma a outra das referidas entidades.

B) Verificando urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las.

C) O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá três Livros do Tombo, sendo eles: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, Livro do Tombo Histórico e Livro do Tombo das Artes Aplicadas.

D) No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa.

E) As coisas tombadas poderão ser pintadas sem a necessidade de aviso prévio ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pois caracteriza-se como uma restauração do bem.

#Questão 963122 - Administração Pública, Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público, IBADE, 2022, SEA-SC, Administrador

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