Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. Se a violação à constituição ou à norma infraconstitucional surgir no próprio acórdão recorrido, a parte, obrigatoriamente, deverá opor embargos de declaração para prequestionar a matéria, providência sem a qual estaria inviabilizada a interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial.

Julgue os itens que se seguem. Na ação proposta com o objetivo de reintegrar dirigente sindical dispensado à margem do regular processo legal, a ausência do reclamante à audiência, quando ainda não contestada a ação, mesmo que seja injustificada, impõe adiamento do ato, em razão do interesse coletivo presente na questão.

Julgue os itens seguintes, acerca dos recursos admissíveis no processo do trabalho.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em determinada execução trabalhista, o juiz proferiu a sentença de liquidação, após colher a manifestação das partes acerca dos cálculos produzidos.

Nessa situação, se for interposto o recurso de agravo de petição por um dos litigantes, o magistrado deverá denegarlhe seguimento, porquanto eventuais questionamentos apenas são admissíveis em sede de embargos, após a regular garantia do juízo.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ao receber o salário mensal, Pedro ficou inconformado com o valor, que considerava insuficiente para atender às necessidades de sua família. Na presença de outros colegas, dirigiu-se ao gerente da empresa, solicitando o aumento de seu salário. Após ouvi-lo, o gerente deu algumas risadas, ridicularizando o pedido e afirmando, em alto e bom som, que não havia espaço naquela empresa para trabalhadores pródigos, desorganizados, que mal administravam as suas finanças domésticas. Sentindo-se ofendido, Pedro procurou a assistência de seu sindicato para buscar a reparação do dano moral sofrido. Nessa situação, a justiça do trabalho será incompetente, pois a reparação civil pretendida não encontra previsão na legislação trabalhista.

No que concerne a princípios informativos do processo do trabalho, julgue os itens subseqüentes. Por aplicação do princípio denominado jus postulandi, apenas os trabalhadores cujos créditos trabalhistas estiverem situados em valor igual ou inferior a vinte salários mínimos poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho, sem a assistência de advogado.