Questões Concurso Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR

Contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública são aqueles cujos objetos satisfazem de forma indireta ou mediata ao interesse público, razão pela qual são regidos predominantemente pelo direito privado.

Contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública são aqueles cujos objetos satisfazem de forma indireta ou mediata ao interesse público, razão pela qual são regidos predominantemente pelo direito público.

Os contratos administrativos têm como principal característica o fato de serem negócios jurídicos avençados entre a Administração Pública e terceiros, particulares ou não, em que aquela recebe do ordenamento jurídico um conjunto de prerrogativas, às quais os contratados devem, portanto, se submeter, denominadas cláusulas exorbitantes.

Nos contratos administrativos se a Administração Pública abrir mão das cláusulas exorbitantes ou prerrogativas que a ordem jurídica lhe concede, tal situação ensejará severa invalidade, por afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Um exemplo de controle judicial é o exercido por meio de ações judiciais nas quais se discuta sobre a legalidade de atos administrativos.

O controle legislativo é aquele executado pelo Poder Executivo sobre os atos da Administração Pública.

O controle administrativo é o que se origina da própria Administração Pública e a revogação de um ato administrativo serve como exemplo desse tipo de controle.

O controle interno é aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera.

Apenas a afirmativa I está incorreta.

Apenas a afirmativa II está incorreta.

Apenas a afirmativa III está incorreta.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá exclusivamente ex officio.

Quanto à iniciativa, o controle judicial poderá ocorrer ex officio.

Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá independentemente de provocação (ex officio) ou por provocação dos interessados.

Todo ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado e seus efeitos excluídos do mundo jurídico.

prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso, é relativo à habilitação jurídica.

registro comercial, no caso de empresa individual é documentação relativa à qualificação técnica.

prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei é documentação relativa à qualificação econômico-financeira.

comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, é documentação relativa à qualificação técnica.