Questões Concurso Prefeitura Morro da Fumaça - SC

No que se refere às Garantias Fundamentais, marque a alternativa que corresponda com o dispostos na afirmações abaixo:

I. Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.

II. Qualquer sujeito pode buscar os remédios constitucionais, e ingressar com mandado de injunção quando tenha seu direito, previsto constitucionalmente, obstado por omissão normativa.

III. O direito de petição tem por objeto a retificação das informações relativas a pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

IV. A legitimidade ativa da ação civil pública é conferida ao cidadão, aquele que está no gozo dos seus direitos políticos, ao Ministério Público, Defensoria Pública, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

V. A CF/1988 assegura a gratuidade para o ajuizamento da ação de habeas corpus e mandado de segurança.

Consoante à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa que está DE ACORDO com a Constituição Federal:

I. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

III. É proibida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, sendo permitida somente quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

IV. No tocante a Administração Pública em sentido objetivo-funcional, tem-se que Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas – desprovidas de autonomia política – que, vinculadas à Administração Direta, têm a atribuição para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.

V. O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, será deliberado e votado em assembleia geral ordinária, devendo ser submetido a registro na junta comercial.

O lançamento tributário e sua retificação podem ser realizados de várias formas, EXCETO:

O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:

São atos que, contados da data da constituição definitiva do Crédito Tributário, interrompem a prescrição, segundo o Código Tributário Nacional, EXCETO: