Questões Concurso Prefeitura Morro da Fumaça - SC

#Questão 497337 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Tesoureiro

No que se refere aos requisitos necessários para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, marque a opção que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. É obrigatório a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, salvo nas despesas de caráter continuado.

II. Apresentar declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Adequada com a lei orçamentária anual é a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatros exercícios financeiros.

A) Apenas as alternativas II e III estão corretas.

B) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

C) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

D) Todas as alternativas estão corretas.

E) Todas as alternativas estão incorretas.

#Questão 503259 - Direito Administrativo, Parte Geral, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Tesoureiro

#Questão 527822 - Informática Básica / Microinformática, Word, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Oficial Administrativo

#Questão 530419 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Oficial Administrativo

Na celebração de um convênio pode ter a participação de um Interveniente. Assinale a alternativa correspondente à definição de Interveniente.

A) Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera do governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

B) Órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos.

C) Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, que pactua a execução de programa ou projeto, por intermédio de instituição financeira.

D) Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, que pactua a execução de programa ou atividade mediante a celebração de convênio.

E) Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, que pactua a execução de contrato de repasse.

#Questão 530421 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Oficial Administrativo

Questões Concurso Prefeitura Morro da Fumaça - SC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo