Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso Prefeitura de Sorriso - MT

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Sorriso - MT

#Questão 233157 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os atos administrativos praticados pelos servidores públicos gozam de presunção absoluta de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual se contiverem alguma inverdade, deverá o particular se valer das vias judiciais para invalidá-lo.

B) Embora, em regra, a autoexecutoriedade seja um dos atributos do ato administrativo, existem alguns que não possuem tal atributo por força do Estado Democrático de Direito.

C) A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos geram obrigações unilaterais para os particulares, independentemente de sua concordância. Decorre, inclusive, do poder extroverso.

D) Os atos administrativos se classificam, quanto à espécie, em normativos, ordinatórios, enunciativos, punitivos e negociais.

#Questão 233158 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

Um Decreto de desapropriação, com fundamento constitucional de necessidade pública, de determinada área para fins de construção de escola municipal foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial de desapropriação, o proprietário particular do imóvel celebrou negociações com a empresa de construção civil e desde logo construiu um prédio residencial. De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A declaração de necessidade pública que antecede a desapropriação tem a força de transferir a propriedade do futuro desapropriado ao Município, em razão do que se deve inibir a realização da construção.

II. A licença para a realização de obras na área desapropriada não pode ser negada, porém, a administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação.

III. A declaração de necessidade pública não pode vigorar indefinidamente, havendo prazo de caducidade de cinco anos a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na desapropriação do bem.

IV. Caso seja alienado o imóvel a terceiros antes de concluído o processo de desapropriação, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não guardando sequer existência no universo jurídico.

V. Se ao invés do prefeito de Sorriso ter expedido o decreto de desapropriação, mas uma portaria de desapropriação, ainda sim o ato administrativo seria válido, pois neste caso se privilegia o conteúdo e não a forma.

A) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.

D) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

#Questão 233333 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Analista Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta:

A) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da lei n. 9.784/1999, não são passiveis de delegação.

B) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o sujeito e a finalidade.

C) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

D) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração publica.

#Questão 237441 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Analista de Controle Interno

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade nas contas anuais, dele darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B) A autoridade gestora do órgão emitirá pronunciamento expresso e indelegável sobre as contas anuais e o parecer do controle interno, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

C) A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sempre que não forem prestadas as contas, quando ocorrer desfalque, desvio de bens ou valores públicos, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão de benefícios fiscais ou de renúncia de receitas que resultem em prejuízo ao erário.

D) Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com recomendações e/ou com determinações legais, irregulares ou iliquidáveis, definindo conforme o caso, a responsabilidade dos gestores.

#Questão 237444 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Analista de Controle Interno

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.

B) O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

C) O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento.

D) O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar de seu recebimento.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso Prefeitura de Cantagalo - RJ
Questões Concurso Prefeitura de São Geraldo - MG

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS