Questões Concurso Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

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O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando da tributação das Pessoas Jurídicas. Com base no Decreto, julgue as afirmativas a seguir, acerca da opção de tributação com base no lucro presumido, e assinale a alternativa correta:
I. Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados.
II. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 80.000.000,00.
III. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido está dispensada de manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

Imagine que em 2022 uma empresa industrial tenha apresentado os seguintes dados de custos:
Matéria-Prima ............................................15.000,00 Reparos e manutenção de máquinas ..........8.000,00 Aluguel da Fábrica .....................................12.000,00 Material Indireto ...........................................6.000,00 Mão de obra Direta ....................................28.000,00 Depreciação dos equipamentos ..................9.000,00 Mão de Obra Indireta .................................11.000,00 Estoque de Prod. Acabados 31/12.............45.000,00
* No final do período, não há saldos de matérias primas em estoque, nem de produtos em elaboração. Diante dos dados apresentados, os Custos de Transformação do período importaram em:

O índice de Retorno sobre o Patrimônio Líquido da Cia. Phoenix em 31/12/2021 importou em:

São modalidades licitatórias expressamente previstas na Lei nº 8.666/1993, EXCETO: 

Ainda com base na NBC TG - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (Estrutura Conceitual), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O regime de competência reflete os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à vista resultantes ocorram em período diferente.
( ) Informações sobre a natureza e os valores dos recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta podem auxiliar os usuários a identificar os pontos fortes e fracos financeiros da entidade que reporta. Essas informações podem auxiliar os usuários a avaliar a liquidez e solvência da entidade que reporta, suas necessidades de financiamento adicional e a sua probabilidade de êxito na obtenção desse financiamento.
( ) Informações sobre os fluxos de caixa da entidade que reporta durante o período não têm utilidade para auxiliar os usuários a avaliar a capacidade da entidade de gerar futuros fluxos de caixa e avaliar a gestão de recursos da administração, ante a completa ausência de caráter preditivo de seu conteúdo.

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