Questões Concurso Prefeitura de São Geraldo - MG

Listagem de Questões Concurso Prefeitura de São Geraldo - MG

#Questão 574218 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IDECAN, 2010, Prefeitura de São Geraldo - MG, Assistente Social

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos em 2010.

II. A lei tem como base o princípio da criança e do adolescente como “prioridade absoluta”. Ela nasceu de um novo pensamento de sociedade, na década de 1980, a partir de uma mobilização social nacional que deu origem ao Fórum Nacional de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA).

III. Representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras, ao substituir a lógica da Doutrina da Situação Irregular, presente no antigo Código de Menores, pela Doutrina da Proteção Integral.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

#Questão 574219 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IDECAN, 2010, Prefeitura de São Geraldo - MG, Assistente Social

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Sobre a convivência familiar e comunitária, é correto afirmar que:

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada um ano.

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível embora prescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, dependendo imediatamente da situação jurídica da criança ou adolescente.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, inadmissível na modalidade de adoção.

#Questão 574220 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IDECAN, 2010, Prefeitura de São Geraldo - MG, Assistente Social

“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.” A partir dessa perspectiva, é INCORRETO afirmar que:

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

É dever do Estado assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de indisciplina em sala de aula.

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

O poder público deve estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso Prefeitura de São Geraldo - MG

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo