Questões Concurso Prefeitura de Santa Rosa - RS

A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa pode ser emendada mediante proposta de um terço de Vereadores e do Prefeito. Em qualquer destes casos, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias a contar de sua apresentação ou recebimento, respeitado o interstício mínimo de dez dias entre as sessões e, ter-se-á por aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de:

De acordo com a Lei Complementar nº 40 de 2008, do município de Santa Rosa, haverá gratificação por grau de escolaridade. Assim, o servidor ocupante de cargo público com exigência de curso superior, terá direito a uma gratificação sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, após a apresentação de seu certificado de conclusão em mestrado ou doutorado, específico na área de atuação e devidamente reconhecido por entidade oficial. Tal gratificação será de:

Nos termos da Lei Complementar nº 37 de 21 de novembro de 2007, do município de Santa Rosa, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de avaliação por comissão especial designada para esse fim com vistas à aquisição da estabilidade. Para tanto, serão observados os seguintes quesitos, com exceção:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Rosa, o processo legislativo compreende a elaboração das seguintes leis, com exceção:

Analise as afirmativas e assinale a alternativa incorreta: