Questão Q539737
2014 Universidade Estadual de Ijuí-RS (UNIJUI) Prefeitura de Santa Rosa - RS
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Civil - Universidade Estadual de Ijuí-RS (UNIJUI) do ano 2014 • Prefeitura de Santa Rosa - RS

A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa pode ser emend...

A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa pode ser emendada mediante proposta de um terço de Vereadores e do Prefeito. Em qualquer destes casos, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias a contar de sua apresentação ou recebimento, respeitado o interstício mínimo de dez dias entre as sessões e, ter-se-á por aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de:

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