Questões Concurso Prefeitura de Pejuçara - RS

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#Questão 1028405 - Legislação Municipal, , Prefeitura de Pejuçara - RS, 2022, Prefeitura de Pejuçara - RS, 2022 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Contador

A Lei orgânica do Município de Pejuçara/RS, quando trata do direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no seu território, dispõe que:

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