Questões Concurso Prefeitura de Paulista - PE

O Conselho Federal de Farmácia - CFF promoverá programas de apoio ao desenvolvimento técnico-científico aplicados à melhoria da qualidade dos medicamentos

O medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço.

A entrega dos medicamentos adquiridos dispensará os respectivos laudos de qualidade, por serem genéricos

Os Conselhos Regionais de Farmácia - CRFs promovem mecanismos que assegurem ampla comunicação, informação e educação sobre os medicamentos genéricos

Nos editais, propostas licitatórias e contratos de aquisição de medicamentos, no âmbito do CFF, serão exigidos, no que couber, as especificações gerais dos produtos.

Não será lavrado auto de infração, mas apenas, notificação fiscal na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária, ressalvada, dentre outras situações, a falta de recolhimento, no prazo legal, de imposto retido na fonte

A base de cálculo dos tributos poderá ser apurada por arbitramento da sua base de cálculo, efetuando-se o lançamento por meio de auto de infração pela autoridade fiscal, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais e/ou contábeis

Aplicam-se subsidiariamente ao contencioso administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil Brasileiro.

É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnar o lançamento fiscal do crédito tributário dentro de 20 (vinte) dias contados da sua notificação.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição de quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais, relativas a tributos, multas tributárias e demais acréscimos, seja qual for a modalidade de seu pagamento, quando for posteriormente reconhecida a imunidade, a não-incidência ou a isenção.

Os aprovados em concurso público de provas e títulos antes da nomeação para cargo ou função pública no município de Paulista deverão apresentar declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

Os nomeados para cargo ou função pública no município de Paulista, antes da investidura, apresentarão declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

Os nomeados para cargo ou função pública no município de Paulista, antes do exercício funcional, apresentarão declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações semestrais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

Os aprovados em concurso público de provas e títulos para cargo ou função pública do município de Paulista, antes da nomeação e após a posse, apresentarão declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

Os nomeados para cargo ou função pública no município de Paulista, antes do exercício funcional, apresentarão cópia da declaração de Imposto de Renda, que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de nova declaração para fins de Imposto de Renda.

somente I e II.

somente I e III.

somente II e III.

somente I e IV.

somente II e IV.