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Questões Concurso Prefeitura de Oeiras - PI

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Oeiras - PI

#Questão 983900 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Agente Municipal de Trânsito

Assinale a opção CORRETA acerca do ato administrativo.

A) O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Federal.

B) O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.

C) O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.

D) A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

E) O ato administrativo tem como requisito, a competência, a moralidade, a forma, o motivo e o objeto.

#Questão 991985 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Agente Municipal de Trânsito

Acerca da Segurança Pública, prevista pelo Art. 144, da Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

A) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

B) Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

C) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

D) A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

E) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

#Questão 991986 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Agente Municipal de Trânsito

Conforme a Constituição Federal, assinale a opção CORRETA.

A) A soberania e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B) O direito de reunião é direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Para exercer esse direito, é necessária, a autorização do poder público para ocorrer.

C) O direito de reunião pode ser exercido com pessoas armadas.

D) O pluralismo político é um princípio da República Federativa do Brasil.

E) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

#Questão 995851 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Agente Municipal de Trânsito

Acerca da lei de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA.

A) Cometerá crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade o funcionário público que iniciar persecução administrativa sem justa causa fundamentada.

B) É considerado crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei.

C) Constitui abuso de autoridade prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.

D) Perseguem-se os crimes da lei de abuso de autoridade mediante ação penal pública incondicionada.

E) Haverá crime, conforme a Lei sobre o crime de abuso de autoridade, quando o agente policial permanecer em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial, para prestar socorro.

#Questão 971513 - Auditoria, , COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A economia tributária acarreta questões que envolvem a legalidade e a sonegação tributária. Desse modo, a doutrina discorre sobre a temática, enfatizando situações dentro do contexto. A elisão fiscal trabalha com as normas imponíveis para colocar o fato gerador em locais cujo sistema tributário seja mais favorecido (JÚNIOR, 2003). Inclusive, autoridades norte-americanas também investigam operações suspeitas de lavagem de dinheiro por instituições financeiras envolvendo trilhões de dólares em transações internacionais (HUDSON, 2021). Sobre a forma legal de recolhimento dos tributos, marque a opção CORRETA:

A) A utilização deste instrumento cresceu muito, nos últimos 20 anos, em todo o Brasil. Entretanto, a substituição dos dividendos pelos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) deve ser utilizada com bastante critério, para não transformar uma economia fiscal em maior desembolso para as empresas de forma individualizada em determinados grupos econômicos.

B) Os incentivos fiscais nos últimos anos, principalmente no setor da tecnologia, favoreceram a economia tributária das empresas que pretendem recolher menos tributos.

C) A postergação dos tributos é um fato corriqueiro da economia tributária, sendo possível somente em economias internacionais.

D) A legalidade tributária discorre sobre o planejamento tributário, o qual deverá ser realizado apenas em empresas que possuem filiais no exterior.

E) A relação da elisão fiscal com a economia tributária no Brasil é estabelecida unicamente quando as empresas possuem filiais no exterior.

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