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Questões Concurso Prefeitura de Nobres - MT

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Nobres - MT

#Questão 1054237 - Português, Ortografia, UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Procurador Municipal

Sobre a palavra mal, no trecho Disse-o mal., assinale a afirmativa correta

A) Classifica-se gramaticalmente como adjetivo, é antônima de bom e homófona de mau.

B) Pode ser considerada um substantivo, está precedida por artigo e admite pluralização.

C) Classifica-se gramaticalmente como advérbio, não sofre flexão de número e tem como antônimo bem.

D) A grafia deveria ser mau, pois ruim é seu significado, podendo ser pluralizada.

#Questão 993909 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Procurador Municipal

Analise a seguinte situação hipotética:
Fernandino e sua esposa arremataram um bem imóvel em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas de uma empresa construtora. Todavia, não conseguiram adentrar no imóvel, que havia sido ocupado por pessoas que passaram a residir no local. Diante disso, pergunta-se: Qual é a ação cabível, o juízo competente e o prazo prescricional aplicável?

A) É cabível ação de reintegração na posse perante o Juízo comum federal no prazo prescricional civil de 10 (dez) anos.

B) É cabível ação de imissão de posse perante o Juízo comum estadual no prazo prescricional civil de 10 (dez) anos.

C) É cabível ação de reintegração na posse perante o Juízo do Trabalho no prazo prescricional trabalhista de 2 (dois) anos.

D) É cabível ação de imissão de posse perante o Juízo do Trabalho no prazo prescricional civil de 10 (dez) anos.

#Questão 993911 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Procurador Municipal

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, consoante às disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é correto afirmar:

A) É admissível a intimação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor ação de embargos à execução de título executivo judicial.

B) Ao impugnar a execução, a Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, que tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento ou após o trânsito em julgado da sentença.

C) Quando a Fazenda Pública alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá requerer ao Juízo dilação de prazo para apresentação de cálculos, sob pena de preclusão.

D) O pagamento da obrigação de pequeno valor deverá ser realizado mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, por ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo.

#Questão 993914 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Procurador Municipal

Em conformidade com a nova sistemática processual, bem como o entendimento doutrinário e posicionamento jurisprudencial dominantes acerca do instituto da denunciação da lide em ações envolvendo a responsabilidade do Poder Público, a exemplo do caso narrado no Acórdão, assinale a afirmativa correta.

A) Nas ações indenizatórias relacionadas com a responsabilidade do Estado por obra ou serviço prestado por intermédio de empresa contratada, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano é cabível quando dispensada a dilação probatória.

B) Nas ações indenizatórias decorrentes de obras e serviços prestados por empresa contratada por ente público, o Juízo deve admitir a denunciação da lide de quem estiver obrigado, por força do contrato, a indenizar o prejuízo causado a terceiros.

C) Nas ações indenizatórias decorrentes de obras e serviços prestados por particular contratado por ente público, o Juízo deve admitir a denunciação da lide quando for necessário produzir prova da culpa ou do dolo do agente causador do suposto dano.

D) Nas ações indenizatórias fundadas na responsabilidade objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano, pois tal situação dificultaria a prestação da tutela jurisdicional ao adversário do denunciante.

#Questão 993915 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Procurador Municipal

Segundo as normas da Lei Municipal nº 1.325/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres-MT, relativas à concessão do benefício de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo respectivo regime, é correto afirmar:

A) Na concessão de aposentadoria por invalidez permanente, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

B) O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com direito ao pagamento de proventos integrais.

C) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, na concessão de aposentadoria voluntária ao(à) professor(a) que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério desde a educação infantil até o ensino superior.

D) O servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo, além dos requisitos de idade mínima e tempo de contribuição.

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