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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da UFMT

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da UFMT

#Questão 993909 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Procurador Municipal

Analise a seguinte situação hipotética:
Fernandino e sua esposa arremataram um bem imóvel em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas de uma empresa construtora. Todavia, não conseguiram adentrar no imóvel, que havia sido ocupado por pessoas que passaram a residir no local. Diante disso, pergunta-se: Qual é a ação cabível, o juízo competente e o prazo prescricional aplicável?

A) É cabível ação de reintegração na posse perante o Juízo comum federal no prazo prescricional civil de 10 (dez) anos.

B) É cabível ação de imissão de posse perante o Juízo comum estadual no prazo prescricional civil de 10 (dez) anos.

C) É cabível ação de reintegração na posse perante o Juízo do Trabalho no prazo prescricional trabalhista de 2 (dois) anos.

D) É cabível ação de imissão de posse perante o Juízo do Trabalho no prazo prescricional civil de 10 (dez) anos.

#Questão 993911 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Procurador Municipal

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, consoante às disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é correto afirmar:

A) É admissível a intimação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor ação de embargos à execução de título executivo judicial.

B) Ao impugnar a execução, a Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, que tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento ou após o trânsito em julgado da sentença.

C) Quando a Fazenda Pública alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá requerer ao Juízo dilação de prazo para apresentação de cálculos, sob pena de preclusão.

D) O pagamento da obrigação de pequeno valor deverá ser realizado mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, por ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo.

#Questão 993912 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Teoria Geral da Prova, UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Procurador Municipal

A respeito da distribuição do ônus da prova no processo civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A redistribuição dinâmica do ônus da prova altera, de forma excepcional, a imputação subjetiva da incumbência de provar o fato constitutivo do direito alegado ou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, não podendo ser admitida quando a parte estiver em condições de produzir a prova por ela solicitada.

B) A concessão do benefício da gratuidade da justiça é fato que, por si só, encerra força jurídica para validamente autorizar a redistribuição do ônus probatório com base na teoria da distribuição dinâmica, com o fim de imputar à parte contrária a obrigação de suportar as despesas com a perícia técnica.

C) A distribuição dinâmica do ônus da prova prevista na norma processual civil, alinhada com os princípios da cooperação e da lealdade processual e, sobretudo, com a igualdade substancial, direciona o maior encargo probatório àquele que tenha maior aptidão para obter as provas necessárias ao deslinde do caso concreto.

D) O Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

#Questão 993913 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Procurador Municipal

O caso citado no Acórdão refere-se à interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre

A) exclusão de litisconsorte.

B) inadmissão de intervenção de terceiro.

C) concessão de tutela provisória.

D) rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.

#Questão 993914 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Procurador Municipal

Em conformidade com a nova sistemática processual, bem como o entendimento doutrinário e posicionamento jurisprudencial dominantes acerca do instituto da denunciação da lide em ações envolvendo a responsabilidade do Poder Público, a exemplo do caso narrado no Acórdão, assinale a afirmativa correta.

A) Nas ações indenizatórias relacionadas com a responsabilidade do Estado por obra ou serviço prestado por intermédio de empresa contratada, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano é cabível quando dispensada a dilação probatória.

B) Nas ações indenizatórias decorrentes de obras e serviços prestados por empresa contratada por ente público, o Juízo deve admitir a denunciação da lide de quem estiver obrigado, por força do contrato, a indenizar o prejuízo causado a terceiros.

C) Nas ações indenizatórias decorrentes de obras e serviços prestados por particular contratado por ente público, o Juízo deve admitir a denunciação da lide quando for necessário produzir prova da culpa ou do dolo do agente causador do suposto dano.

D) Nas ações indenizatórias fundadas na responsabilidade objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano, pois tal situação dificultaria a prestação da tutela jurisdicional ao adversário do denunciante.

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