Questões Concurso Prefeitura de Nepomuceno - MG

#Questão 268249 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Oficial de Administração

Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gestor deverá obedecer às disposições contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, às diretrizes contidas na LDO e no PPA. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA, na lei de crédito adicional.

B) A LOA conterá a previsão de receita e a fixação de despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão na LOA.

D) A proposta da Lei Orçamentária deverá ser enviada pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

E) É permitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, que deverá, gradativamente, ser ajustado por créditos adicionais.

#Questão 268251 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Oficial de Administração

A Constituição Federal reserva parte específica para as disposições sobre o serviço público e as formas de seu exercício. Relacione as colunas, associando os conceitos acerca do serviço público.

A sequência está correta em

A) 4, 1, 3, 2, 5

B) 5, 3, 1, 2, 4

C) 1, 3, 2, 4, 5

D) 5, 1, 4, 3, 2

E) 3, 1, 5, 2, 4

#Questão 270176 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas II

A Constituição da República Federativa do Brasil trata, em seu Título I, “Dos Princípios Fundamentais”, indicando os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e os princípios que a regem nas suas relações internacionais. Sobre o tema, relacione corretamente as colunas.

A sequência está correta em

A) 2, 1, 3, 1, 2

B) 2, 3, 1, 2, 3

C) 1, 2, 3, 2, 1

D) 3, 2, 1, 3, 2

E) 1, 3, 2, 3, 1

#Questão 270200 - Direito Constitucional, Saúde, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Médico de Saúde da Família

“De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do SUS, a responsabilidade de custeio das ações de saúde é do(a) ________________________________ de forma direta e _________________ apenas à seguridade social.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) sociedade / pública

B) União / compartilhada

C) empregador / solidária

D) trabalhador / integrada

E) União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios / exclusiva

#Questão 270236 - Direito Constitucional, Previdência Social, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Instrutor de Programas Sociais

“A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.” Com base neste princípio, a previdência social atenderá, nos termos da lei, EXCETO:

A) Promoção da integração ao mercado de trabalho.

B) Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

C) Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

D) Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

E) Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

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