Questões Concurso Prefeitura de Natal - RN

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

impedimento temporário de contratar com a administração e prisão criminal.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.

Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, deve-se observar a indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, que devem estar fixadas no edital.

Julgue os itens abaixo, tendo em vista as determinações da legislação federal que trata do parcelamento do solo urbano.

O sistema viário de qualquer novo parcelamento do solo deve articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia.

O espaço urbano tem sido estudado sob diversos aspectos, visando melhorar a qualidade de vida dos habitantes urbanos. Recentemente, vem sendo incorporada a preocupação com a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais aos edifícios, espaços, mobiliários e equipamentos das cidades. No Brasil, o assunto é tema de norma e de legislação específicas. A respeito da previsão de vagas para deficientes em estacionamentos e de seu dimensionamento, de acordo com as normas brasileiras, julgue os itens a seguir.

Em estacionamentos com mais de 200 vagas, 10% delas devem ser destinadas a veículos dirigidos por pessoas portadoras de deficiência ambulatória.

Os instrumentos de gestão do espaço urbano, como planos diretores, códigos de obras ou de posturas, utilizam-se de diversos tipos de índices urbanísticos para controle e avaliação do uso e ocupação do solo, objetivando a conformidade com os objetivos expressos em suas políticas urbanas. Julgue os itens que se seguem, a respeito dos índices urbanísticos.

Em Natal, os bairros têm um total de área edificável. Para um determinado bairro, isso significa que existe uma área total máxima possível de ser construída.