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Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

#Questão 961247 - Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Adicionais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Essa regra se aplica

A) aos créditos suplementares, especiais e extraordinários.

B) somente aos créditos suplementares e especiais.

C) somente aos créditos extraordinários.

D) somente aos créditos suplementares e extraordinários.

E) somente aos créditos especiais e extraordinários.

#Questão 978003 - Contabilidade Pública, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

No que diz respeito à escrituração contábil das receitas públicas, assinale a opção correta.

A) Com o advento da já pacificada escrituração contábil digital, os ingressos das receitas públicas passaram a atender ao regime de competência e, por conseguinte, deixou de vigorar o regime de caixa preconizado na Lei n.º 4.320/1964.

B) Por meio de recolhimento, os contribuintes ou devedores transferem diretamente para a conta específica do Tesouro Nacional os encargos tributários de sua responsabilidade, sem prejuízo da necessidade de as instituições financeiras fornecerem os recibos das importâncias recolhidas em suas dependências.

C) Algumas receitas extraorçamentárias são receitas públicas, já que não figuram no passivo como exigíveis, não tendo portanto, o Estado a obrigação de restituí-las, exceto por autorização legislativa.

D) As receitas extraorçamentárias passam apenas pelas etapas de arrecadação e de recolhimento.

E) A receita orçamentária no Brasil segue rito próprio e suas etapas obedecem à ordem sistemática de ocorrência dos fenômenos econômicos: etapa inicial de previsão; na sequência, a etapa de lançamento e arrecadação; e, por fim, a etapa de recolhimento.

#Questão 978004 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Assinale a opção correta no que se refere a restos a pagar e débitos de tesouraria.

A) As despesas cujos empenhos tenham sido anulados à letra da lei e cujo credor tenha cumprido sua obrigação tempestivamente poderão ser pagas à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria.

B) Restos a pagar de juros e amortização da dívida decorrem de serviços da dívida que não foram pagos na data de seu vencimento.

C) Caso um fornecedor se habilite para receber pagamento cujo montante reclamado já tenha sido inscrito em restos a pagar em anos anteriores, o responsável pela unidade gestora deve autorizar a reinscrição, mesmo se os restos a pagar tenham sido cancelados, nos termos da lei.

D) O cancelamento de restos a pagar exclui a respectiva obrigação suporte e, por conseguinte, é fato gerador de disponibilidade financeira em decorrência do embolso monetário.

E) Os débitos de tesouraria, apesar de originários da antecipação de receita orçamentária, não podem ser utilizados no pagamento de gastos públicos e, também, não podem ser quitados nos exercícios seguintes ao do recebimento.

#Questão 978005 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

A respeito dos compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para a obtenção de recursos destinados a financiar seus dispêndios, assinale a opção correta.

A) A operação de crédito conhecida como mútuo financeiro é regida pela imutabilidade da coisa, assim, para preservar tal individualidade, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o bem recebido de inteiro teor quanto à espécie, quantidade e qualidade.

B) A operação de crédito reconhecida a partir da confissão de dívidas não é considerada uma operação de crédito propriamente dita, mas um compromisso financeiro equiparado a operação de crédito.

C) As operações de crédito são assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes de mesma esfera governamental, ou, ainda, de outras esferas, sem prejuízo de que os compromissos assumidos possam decorrer da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos.

D) Por serem operações simples e rápidas cujo tomador é avaliado quanto à capacidade de pagamento e ao histórico de crédito, os empréstimos são considerados operações de crédito com garantia e objetivo específico.

E) O arrendamento mercantil financeiro, também conhecido como leasing, é uma espécie de operação de crédito em que o proprietário que adquiriu o bem (arrendador) transfere os benefícios que sua propriedade produz ao arrendatário para ultimar o melhor uso.

#Questão 978006 - Contabilidade Pública, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Relativamente ao cumprimento de metas bimestrais de arrecadação e à gestão da despesa pública, assinale a opção correta.

A) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que, ao descumprir os limites constitucionais, coloca em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

B) Ao final do bimestre, os entes da Federação cuja receita tenha ficado aquém das metas fixadas para o resultado primário ou nominal (anexo de metas bimestrais e fiscais) deverão cumprir a determinação legal de limitação de empenho e, por conseguinte, a de movimentação financeira dos recursos.

C) Limitar emissão de empenho é uma das formas que o ente poderá utilizar para reconduzir a dívida aos limites e, por conseguinte, obter resultado primário.

D) Entre os controles da dívida, um dos mais rígidos diz respeito ao limite de despesa com pessoal; para tanto, a lei investiu de competência os tribunais de contas para, além de alertar, determinar aos poderes ou órgãos ações para ajustar os gastos com despesa quando ultrapassar 95% do limite de referência.

E) O Poder Executivo tem trinta dias para efetuar o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, acompanhado da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como a definição do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

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