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Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

#Questão 961238 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Considerando a Lei n.º 101/2000 e a Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal, que encartam anotações específicas a respeito de despesa de pessoal, dívida e endividamento, operações de crédito e adimplemento contratual, assinale a opção a correta.

A) Considere-se que um governador de estado, a fim de cumprir as exigências limites e as condições relativas ao financiamento dos dispêndios e recomposição do caixa insuficiente, aguardou cinco dias após sua posse para tomar recursos via operação de crédito; ao tempo, no último ano de seu mandato, para que seu sucessor não ficasse na mesma situação que o governador enfrentara no dia da sua posse, este assumiu compromisso com outra operação de crédito por antecipação de receita, recompondo totalmente o caixa. Nessa situação, o governador cumpriu o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B) É permitida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária por tomador que esteja inadimplente com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que os recursos obtidos sejam vinculados à regularização de despesas correntes ou para quitar débitos contraídos junto a outra instituição concedente.

C) Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do primeiro ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

D) Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

E) Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no último quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

#Questão 961240 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

No que se refere ao atendimento dos limites para a despesa de pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência

A) não deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal.

B) deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal na parcela que ultrapassar o equilíbrio atuarial do regime de previdência no conjunto dos órgãos do ente federado.

C) deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal de forma proporcional ao déficit atuarial de cada órgão do ente federado.

D) deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal na parcela que ultrapassar o equilíbrio financeiro do regime de previdência no conjunto dos órgãos do ente federado.

E) deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal de forma proporcional ao déficit financeiro de cada órgão do ente federado.

#Questão 961241 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitido que uma instituição financeira estatal realize operação de crédito

A) com outro ente da Federação para financiar despesas correntes.

B) para a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

C) com outro ente da Federação para refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

D) com outro ente da Federação, observados os requisitos legais.

E) com ente da Federação que a controle, desde que na qualidade de beneficiário do empréstimo.

#Questão 961242 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

A despesa com pessoal ativo e inativo e com pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar, nos quais se computa a despesa

A) proveniente de indenização por demissão de servidores ou empregados.

B) relativa a incentivos à demissão voluntária.

C) com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência.

D) com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

E) com mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

#Questão 961243 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Em decorrência da pandemia de covid-19, determinado município instituiu subvenção social por ato administrativo municipal com vigência superior a dois anos.
Nessa situação, de acordo com a classificação orçamentária prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, classifica-se essa despesa como

A) obrigatória de caráter continuado.

B) não obrigatória de caráter temporário.

C) não obrigatória de caráter continuado.

D) obrigatória de caráter transitório.

E) obrigatória de caráter temporário.

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