Questões Concurso Prefeitura de Juatuba - MG

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (nº 8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. De acordo com o Art. 112 está disposto que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar aos adolescentes as medidas socioeducativas previstas. Acerca destas medidas, analise.

I. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

II. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. A medida poderá ser substituída por outra adequada, em caso de impossibilidade do adolescente.

III. O adolescente poderá prestar serviços comunitários que consistem na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 6 (seis) horas semanais, sem contudo utilizar os sábados, domingos e feriados.

IV. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

V. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Não será permitida a realização de atividades externa, devido ao período breve de internação que não poderá exceder a um mês, podendo esta se prorrogar uma única vez, por determinação judicial.

Estão corretas as afirmativas

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, Lei nº 9.394/1996, com critérios e regras comuns. Acerca destas regras, nos níveis fundamental e médio, conforme dispõe o Art. 24, da LDB, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 6.360/1976 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, e dá outras providências. Acerca das infrações e penalidades, segundo o art. 62 da referida lei, considera‐se alterado, adulterado ou impróprio para uso o medicamento, a droga e o insumo farmacêutico, EXCETO:

A Lei nº 8.662/1993 estabeleceu o livre exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional e as condições a serem observadas estabelecidas nesta respectiva Lei. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das atribuições privativas do assistente social, segundo a legislação supracitada.

“De acordo com o Ministério da Saúde, no diagnóstico das infecções hospitalares, quando se desconhecer o período de incubação do micro‐organismo e não houver evidência clínica e/ou dado laboratorial de infecção no momento da internação, convenciona‐se infecção hospitalar toda manifestação clínica de infecção que se apresentar a partir de ________ horas após a admissão.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.