A Lei nº 6.360/1976 dispõe sobre a vigilância sanitária a...

Questão Q532488

2015 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Juatuba - MG

Legislação Especial Federal Lei 6.360/1976

Prova: Concurso Prefeitura de Juatuba - MG - Fiscal Sanitário - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2015 • Prefeitura de Juatuba - MG

A Lei nº 6.360/1976 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, e dá outras providências. Acerca das infrações e penalidades, segundo o art. 62 da referida lei, considera‐se alterado, adulterado ou impróprio para uso o medicamento, a droga e o insumo farmacêutico, EXCETO:

A Cujo volume não corresponder à quantidade aprovada. B Que houver sido misturado, ou acondicionado com substância que modifique seu valor terapêutico, ou a finalidade a que se destine. C Ocorrendo alteração pela ação do tempo, ou causa estranha à responsabilidade do técnico, ou da empresa, esta não está obrigada a retirar imediatamente o produto do comércio para correção ou substituição. D Quando houver sido retirado ou falsificado, no todo ou em parte, elemento integrante de sua composição normal, ou substituído por outro de qualidade inferior, ou modificada a dosagem, ou lhe tiver sido acrescentada substância estranha à sua composição, de modo que esta se torne diferente da fórmula constante do registro.

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