Questões Concurso Prefeitura de Juatuba - MG

#Questão 1051167 - Pedagogia, Temas Educacionais Pedagógicos, REIS & REIS, 2022, Prefeitura de Juatuba - MG, Pedagogo

#Questão 1067509 - Saúde Pública, Epidemiologia e Saúde Coletiva, REIS & REIS, 2022, Prefeitura de Juatuba - MG, Assistente Social

#Questão 1067510 - Saúde Pública, Epidemiologia e Saúde Coletiva, REIS & REIS, 2022, Prefeitura de Juatuba - MG, Assistente Social

#Questão 987747 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Adoção, REIS & REIS, 2022, Prefeitura de Juatuba - MG, Pedagogo

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 47, o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. Leia os parágrafos abaixo:

§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

§ 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

§ 4º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

De acordo com os parágrafos acima marque a alternativa correta:

A) Apenas os parágrafos 1º, 2º e 3º estão corretos.

B) Apenas os parágrafos 1º e 2º estão corretos.

C) Todos os parágrafos estão incorretos.

D) Todos os parágrafos estão corretos.

#Questão 987748 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, REIS & REIS, 2022, Prefeitura de Juatuba - MG, Pedagogo

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos afirmar, exceto:

A) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

B) É dever somente da família e da comunidade, assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

D) Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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