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Questões Concurso Prefeitura de Itajaí - SC

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Itajaí - SC

#Questão 868955 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.

C) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

D) É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.

E) Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

#Questão 868956 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais expressos.

1. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

2. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

3. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 868957 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa que indica corretamente competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

B) Preservar as florestas, a fauna e a flora; legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dispor sobre direito econômico e urbanístico.

C) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; legislar sobre a produção e o consumo.

D) Preservar as florestas, a fauna e a flora; dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; dispor sobre a seguridade social; normatizar a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; normatizar a proteção à infância e à juventude.

#Questão 868958 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.

B) O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C) A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.

D) As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.

E) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

#Questão 868959 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

A) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

C) Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D) De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E) O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

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