Questões Concurso Prefeitura de Itajaí - SC

#Questão 872699 - Matemática, Probabilidade, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

#Questão 878142 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Tributário

#Questão 878143 - Direito Empresarial (Comercial), Empresário, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Tributário

É correto afirmar sobre direito de empresa:

A) É vedado constituir empresa individual de responsabilidade limitada para a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja remuneração decorra da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

B) O nome da empresa individual de responsabilidade limitada será por meio de firma formada pela inclusão da expressão ?EIRELI?, após a designação da atividade desenvolvida.

C) É dispensada a integralização do capital para se constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada.

D) A empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

E) A pessoa física ou natural poderá constituir e figurar como sócia em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, desde que, devidamente limitada a sua participação em relação a cada uma das sociedades constituídas.

#Questão 878196 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A) Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa.

B) A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido.

C) Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir-se-á a obrigação de restituição.

D) Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

E) A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.

#Questão 878197 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

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