Questões Concurso Prefeitura de Ipojuca - PE

Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do município do Ipojuca.

Um proprietário de imóvel urbano no município do Ipojuca poderá conceder o direito de superfície a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, sendo que, se o fizer de forma gratuita, será prescindível a escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do município do Ipojuca.

Ao proprietário de terreno urbano é facultado o direito de construir, que se constitui em uma permissão pública.

Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

Considere a situação em que um vereador esteja sofrendo processo de cassação de mandato. Finalizado o referido processo, o mesmo deverá ser incluído na ordem do dia da Câmara Municipal, sobrestando-se deliberação quanto a qualquer outra matéria, mesmo que definida como de exame preferencial.

Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal ou contrário à Lei Orgânica do município do Ipojuca ou ao interesse público, ele deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e deverá comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.

Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos 8% do eleitorado interessado, devendo os projetos de iniciativa popular ser redigidos com observância da técnica legislativa.