Questões Concurso Prefeitura de Ipatinga - MG

A dinâmica populacional é um importante indicador para a política de assistência social, pois está intimamente relacionada com o processo econômico estrutural de valorização do solo em todo território nacional.

A segurança de rendimentos prevista na PNAS (2004) deve ser entendida como uma compensação do valor do salário-mínimo inadequado.

A segurança de acolhida opera, por tempo determinado, com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade.

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a PNAS rege-se a partir de princípios democráticos, como a descentralização político-administrativa.

A partir da PNAS (2004), somente famílias em situação de miserabilidade absoluta constituem o público usuário da política de Assistência Social.

A ênfase da proteção social especial deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento.

Na proteção especial é preciso desencadear estratégias de atenção sócio-familiar que visem a reestruturação do grupo familiar e a elaboração de novas referências morais e afetivas, no sentido de fortalecê-lo para o exercício de suas funções de proteção básica ao lado de sua auto-organização e conquista de autonomia.

Considerando a família como uma instituição em transformação, a ética da atenção da proteção especial pressupõe o respeito à cidadania, o reconhecimento do grupo familiar como referência afetiva e moral e a reestruturação das redes de reciprocidade social.

Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.

As situações de risco, objeto da modalidade de Proteção Social Especial, demandarão intervenções em problemas abrangentes, ficando os problemas específicos e de prevenção como demandas destinadas às ações de Proteção Social Básica.

O ECA discorre sobre um conjunto de ações e políticas, cujo objetivo é a proteção integral de crianças e adolescentes, definidos como sujeitos de direitos e que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento.

O ECA determina à família e ao Poder Público, excetuando a comunidade e a sociedade, a obrigação de garantir a efetivação dos os direitos assegurados em seus artigos.

No que diz respeito às obrigações do Poder Executivo, a máxima de prioridade absoluta na destinação privilegiada de recursos públicos ao enfrentamento das demandas de nossa infância, estabelecida pelo ECA, desde 1998, é plenamente respeitada pelos três entes federados.

O ECA completará, em julho de 2010, 17 anos de existência com uma ampla gama de direitos assegurados à infância e juventude.

O ECA constitui um compilado da legislação específica de proteção à criança e ao adolescente elaborado a partir do antigo Código de Menores e mantendo suas diretrizes originais.