O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa o comprometimento legal do Brasil à assinatura de Convenções e Declarações Internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (1959), a Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989) e o resultado inconteste das lutas sociais em defesa e pela garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira. Sobre o ECA e os direitos assegurados por ele, é correto afirmar que:
O ECA discorre sobre um conjunto de ações e políticas, cujo objetivo é a proteção integral de crianças e adolescentes, definidos como sujeitos de direitos e que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento.
O ECA determina à família e ao Poder Público, excetuando a comunidade e a sociedade, a obrigação de garantir a efetivação dos os direitos assegurados em seus artigos.
No que diz respeito às obrigações do Poder Executivo, a máxima de prioridade absoluta na destinação privilegiada de recursos públicos ao enfrentamento das demandas de nossa infância, estabelecida pelo ECA, desde 1998, é plenamente respeitada pelos três entes federados.
O ECA completará, em julho de 2010, 17 anos de existência com uma ampla gama de direitos assegurados à infância e juventude.
O ECA constitui um compilado da legislação específica de proteção à criança e ao adolescente elaborado a partir do antigo Código de Menores e mantendo suas diretrizes originais.
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