Sobre a prática de ato infracional por adolescente e as m...

Questão Q574217

2010 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Prefeitura de Nova Era - MG

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Prefeitura de Nova Era - MG 2010 - Assistente Social - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2010 • Prefeitura de Nova Era - MG 2010

Sobre a prática de ato infracional por adolescente e as medidas sócio-educativas aplicáveis, assinale a alternativa correta:

São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, sendo improrrogável este prazo.

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a seis anos.

A remissão implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.

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