Questões Concurso Prefeitura de Ibiraçu - ES

Tendo por base o disposto na Lei Orgânica do TCU – Lei nº 8.443/1992, Art. 10, a decisão do TCU em processo de tomada de contas ou prestação de contas pode ser: preliminar, definitiva ou terminativa. De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. “_______________ é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar‐se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.”

II. “_______________ é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.”

III. “_______________ é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Nos termos do Decreto‐lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:

A Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) estabelece que a política de assistência social organiza‐se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Analise as alternativas a seguir em relação às funções da política de assistência social supracitada.

I. Proteção social.

II. Vigilância sócio‐assistencial.

III. Controle e integração do Sistema Único de Saúde (SUS).

IV. Defesa de direitos.

Estão corretas apenas as alternativas

Com relação à política de humanização, a preocupação do Ministério da Educação ao propor a Reforma Curricular da Medicina – Brasil, Ministério da Educação (Portaria nº 126/1999), com novas diretrizes curriculares, que tiveram repercussões em todas as profissões ligadas à saúde, com relação ao perfil do profissional formando, assinale a alternativa INCORRETA.

O Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) tem como objetivo planejar, articular e coordenar as ações de defesa civil em todo o território nacional. Para o alcance de seus objetivos, o SINDEC deverá, EXCETO: