Questões Concurso Prefeitura de Guaraí - TO

Considerando a natureza do direito penal, os agentes apenados serão sempre pessoas naturais, nunca pessoas jurídicas;

Quando o agente paga o crédito antes da denúncia criminal opera-se a extinção da pretensão punitiva com relação aos crimes definidos pela Lei nº 8.137/90;

Opera-se a extinção da pretensão punitiva pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do crédito, antes do início da ação fiscal, no caso do crime de apropriação indébita previdenciária;

Também opera-se a extinção da pretensão punitiva, em se tratando do crime de sonegação de contribuição previdenciária, quando antes do início da ação fiscal, ocorre a denúncia espontânea sempre acompanhada do pagamento do crédito devido.

Supressão ou redução de tributo ou contribuição social e qualquer acessório;

Declaração falsa ou omissão de declaração;

Facilitação de contrabando ou descaminho;

Extravio de livros e documentos fiscais.

lei nº 1.177 de 05 de novembro de 1968.

lei nº 1.177 de 05 de novembro de 1969.

lei nº 1.178 de 05 de fevereiro de 1968.

lei nº 1.178 de 05 de fevereiro de 1969.