Questões Concurso Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS

#Questão 981301 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Controlador Interno

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por funcionário público de fato (putativo). ( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por dolo ou culpa dos tabeliães e registradores. ( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por policial em período de folga, em situação privada, utilizando arma de fogo da corporação.

A) C - C - E.

B) E - C - C.

C) C - E - E.

D) E - C - E.

#Questão 981302 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Controlador Interno

No caso de ato de improbidade administrativa de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 8.429/1992, de acordo com a referida lei:

A) A sanção limitar-se-á à aplicação de multa.

B) A sanção incluirá a aplicação de advertência.

C) Não haverá aplicação de sanções.

D) Não há obrigatoriedade de ressarcimento do dano, quando for o caso.

#Questão 981303 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Controlador Interno

De acordo com Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo:
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, assim como a habilitação das interessadas está vinculada às sediadas no local em que se situa a Administração Pública (1ª parte). O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação (2ª parte). Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas (3ª parte).
A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Correta somente em sua 3ª parte.

C) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

D) Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

#Questão 1007046 - Engenharia Ambiental e Sanitária, Resíduos Sólidos, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Eletricista

#Questão 1011070 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Professor - Ciências

Sobre o direito de acessibilidade, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma dependente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

B) A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

C) As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes não precisam garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

D) Não é assegurado à pessoa com deficiência o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

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