Questão Q981302
2022 OBJETIVA Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno • Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS

No caso de ato de improbidade administrativa de menor ofens

No caso de ato de improbidade administrativa de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 8.429/1992, de acordo com a referida lei: 

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